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IN SRF 110/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 28.12.2001

D.O.U.: 04.01.2002

Dispõe sobre a apresentação, pela pessoa física residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 16 da Instrução Normativa nº 290 de 30.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterados, respectivamente, pelo art. 25 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e pelo art. 11 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Obrigatoriedade de Apresentação

Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001:

I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);

II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio;

IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

V - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais);

b) deseje compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio anocalendário de 2001;

VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

VII - passou à condição de residente no Brasil.

Parágrafo único. A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a ( continua ... )

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