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IN SRF 107/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 28.12.2001

D.O.U.: 04.01.2002

Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 22 da Instrução Normativa nº 422 de17.05.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, resolve:

Âmbito da Aplicação

Art. 1º A apuração da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide - Combustíveis), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 200, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Apuração da Cide - Combustíveis Incidente na Importação

Art. 2º Para os efeitos do preenchimento da Declaração de Importação (DI), que será registrada no SISCOMEX, a Cide - Combustíveis devida pelas pessoas jurídicas que procedam à importação dos produtos relacionados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001, será apurada com base nas seguintes alíquotas específicas:

I - gasolinas, valor de R$ 501,10, devido por metro cúbico (m³) importado;

II - diesel, valor de R$ 157,80, devido por m³ importado;

III - querosene de aviação, valor de R$ 21,40, devido por m³ importado;

IV - outros querosenes, valor de R$ 25,90, devido por m³ importado;

V - óleos combustíveis (fuel oil), valor de R$ 11,40 multiplicado pela densidade do produto, expressa em toneladas por metro cúbico (t/m³), devido por m³ importado;

VI - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, valor de R$ 0,1046, devido por kg líquido importado;

VII - álcool etílico combustível, valor de R$ 0,02254, devido por litro (l) importado.

§ 1º A quantidade importada do produto deverá ser informada na DI previamente convertida às unidades relacionadas neste artigo.

§ 2º Para fins de apresentação da DI relativa aos produtos referidos no caput deverão ser utilizados os seguintes ( continua ... )

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