x
x
x
Lei Gov. AL 6.281/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.281 de 14.12.2001

DOE-AL: 17.12.2001

Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inclusive Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e multas de trânsito vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de 06 de outubro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento, em até 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e consecutivas, dos débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inclusive Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e Multas de Trânsito vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, existentes até a data de 06 de outubro de 2001, exceto as multas por infrações do Código de Trânsito Brasileiro lavradas pela Policia Rodoviária Federal e DNER.

§ 1º - Consideram-se incluídos no débito do tributo os valores pertinentes multa, juros e atualização monetária, dele decorrentes.

§ 2º - Para efeito de consolidação do débito, a multa, os juros e a atualização monetária serão calculados até a data da formalização do pedido, nos termos da legislação vigente.

§ 3º - Cada parcela a ser paga mensalmente, a partir da segunda, sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês, computados desde a consolidação até a data do pagamento.

§ 4º - Fica vedado o licenciamento ou qualquer alteração ou cadastro do veículo enquanto não for efetuada a quitação do débito relativo ao parcelamento.

Art. 2º - O parcelamento dos débitos de que trata esta Lei, poderá ser requerido até 08 de fevereiro de 2002, nos termos da regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.

Art. 3º - O Poder Executivo editará normas necessárias à executoriedade desta Lei, inclusive no que se refere aos prazos e procedimentos a serem observados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 14 de dezembro de 2001, 113º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?