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Dec. Gov. AL 461/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 461 de 30.11.2001

DOE-AL: 03.12.2001

Regulamenta a concessão de incentivos para a implantação de usinas termelétricas cuja atividade de geração se faça a partir de gás natural produzido neste Estado, e de unidades de processamento de gás natural, de que trata a Lei nº 6.220, de 29 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual.

Considerando a necessidade de regulamentar a concessão dos incentivos de que trata a Lei nº 6.220, de 29 de dezembro de 2000.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os incentivos de que trata a Lei nº 6.220, de 29 de dezembro de 2000, serão disciplinados na forma disposta neste Decreto.

Art. 2º Os incentivos destinam-se à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à implantação:

I - de usinas termelétricas cuja atividade de geração se faça a partir da utilização de gás natural produzido neste Estado; e

II - de unidades de processamento de gás natural.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos de concessão dos incentivos e inserção na sistemática de que trata este Decreto, considera-se unidade de processamento de gás natural - UPGN: a empresa ou o estabelecimento autorizado por órgão federal competente para o exercício dessa atividade, desde que regularmente inscrito, a esse título, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas.

CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS E DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS

Seção I
Das Modalidades de Incentivos

Art. 4º São concedidas as seguintes modalidades de incentivos:

I - incentivos imobiliários;

II - incentivos infra-estruturais; e

III - incentivos fiscais.

§ 1º Os incentivos são concedidos a todos os estabelecimentos da empresa, uniforme ou diferenciadamente, a depender das especificidades de cada um deles, excluídos os que deixarem de atender isoladamente as condições deste Decreto e da Lei nº 6.220/2000.§ 2º Para efeito da concessão dos incentivos, a implantação de estabelecimento filial, de empresa já incentivada, será equiparada à instalação de empreendimento novo, desde que, cumulativamente:

I - a implantação não implique redução da capacidade instalada ou desativação de estabelecimento industrial da referida empresa, já implantado neste Estado, ressalvada a hipótese de incremento global da capacidade instalada, indicado em projeto e sujeito à comprovação posterior; e

II - o estabelecimento a ser implantado atenda as condições previstas nos Capítulos I e II, da Lei nº ( continua ... )

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