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Dec. Gov. AM 22.361/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.361 de 07.12.2001

DOE-AM: 07.12.2001

Submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizam operações com mercadorias destinadas aos órgãos da Prefeitura Municipal de Manaus.


O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que o art. 277 da Lei Complementar nº 19 (Código Tributário do Estado), de 29 de dezembro de 1997, autoriza o Poder Executivo a dispor sobre os Regimes Especiais de Tributação do ICMS;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam submetidos a regime especial de tributação os contribuintes do ICMS em relação as vendas de mercadorias destinadas aos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Manaus.

§ 1º - Fica atribuída a cada órgão a responsabilidade pela retenção e recolhimento da parcela do ICMS, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação, por ocasião do pagamento a contribuinte do imposto e fornecedor da mercadoria.

§ 2º - A parcela do ICMS a que se refere o § 1º, deste artigo, será aplicada sobre o valor da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação de serviço, nos termos do art. 13, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

§ 3º - O disposto no caput não se aplica:

I - na operação com energia elétrica;

II - o fornecimento de mercadoria diretamente por estabelecimento industrial detentor dos incentivos fiscais previstos nas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, e nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 30.014 de ( continua ... )

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