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Dec. Gov. AM 22.349/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.349 de 30.11.2001

DOE-AM: 30.11.2001

Concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em estimular os contribuintes do ICMS e do IPVA a regularizarem as suas obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a autorização de concessão de remissão e de anistia de débitos fiscais prevista na Lei nº 2.599, de 02 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei nº 2.694, de 21 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - A anistia da multa e dos juros de mora e a remissão dos débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.599, de 02 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei nº 2.694, de 21 de novembro de 2001, serão concedidas na forma, prazo e condições estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO I
DA ANISTIA PARCIAL DO AUTO DE APREENSÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Art. 2º - A anistia parcial, relativa a Auto de Apreensão e Auto de Infração e Notificação Fiscal, lavrado até 30 de setembro de 2001, será concedida de forma que a multa exigível seja equivalente a vinte por cento do valor do ICMS monetariamente corrigido, e os juros de mora exigíveis de um por cento ao mês, não excedendo a doze por cento do imposto atualizado.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º do Decreto 22.839 de 12.08.2002.

§ 1º - A multa a que se refere o caput será de trinta por cento do valor do imposto monetariamente corrigido, caso o contribuinte requeira parcelamento do débito fiscal no prazo e condições de que trata o art. 6º, fazendo prova, na oportunidade, do recolhimento de, no mínimo, dez por cento do total do débito.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º do Decreto 22.839 de ( continua ... )

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