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Dec. Gov. AC 4.469/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.469 de 23.11.2001

DOE-AC: 28.11.2001

Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

No uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, inciso IV da Constituição estadual e, tendo em vista o disposto no Art. 11 da Lei nº 845 de 12.12.85,

DECRETA:

Art. 1º - A renovação do licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2002, obedecerá em todo o Estado do Acre, aos seguintes prazos de acordo com os algarismo final das placas de identificação dos veículos, conforme tabela abaixo:

PLACAS COM ALGARISMOS FINAIS: DATA LIMITE PARA LICENCIAMENTO: (ATÉ)
1 e 2 28/03/2002
3 e 4 30/04/2002
5 31/05/2002
6 28/06/2002
7 31/07/2002
8 30/08/2002
9 30/09/2002
0 31/10/2002

Art. 2º - Quando se tratar de veículos registrados ( continua ... )

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