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Res. Sec. Faz. SP 3/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 08.01.2002

DOE-SP: 09.01.2002

Divulga novo valor a ser pago às instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o § 2º, do artigo 12 da Resolução SF-46, de 30/12/98, e o § 9 da Cláusula Sexta dos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, firmado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e os Bancos integrantes da rede arrecadadora; Resolve:

Art. 1º - Os valores dispostos nos incisos I, II e III, do artigo 12 da Resolução SF-46, de 30/12/98, passam a ser de:

I - R$ 0,70

II - R$ 0,81

III - R$ 1,26

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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