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Lei 6.015/73 - Lei nº 6.015 de 31.12.1973

D.O.U.: 31.12.1973

Obs.: Ret. DOU de 30.10.1975

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. (Lei do Registro Público)


 
A redação original desta Lei, bem assim a numeração de seus dispositivos, sofreram alterações significativas desde sua edição, dadas pela Lei nº 6.140, de 28.6.1974 e pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
Optamos por disponibilizar o texto já com aquelas significativas alterações. A partir daí, as novas alterações estão destacadas em Notas aos dispositivos atingidos, indicando-se a redação que vigorava, anteriormente à modificação anotada.
Ver Lei nº 7.844 de 18.10.1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I
Das Atribuições

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:

I - o registro civil de pessoas naturais;

II - o registro civil de pessoas jurídicas;

III - o registro de títulos e documentos;

IV - o registro de imóveis.

§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:

I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;

II - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos;

III - os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de ( continua ... )

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