Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 116 de 31.12.2001 (Estabelece procedimentos para o despacho aduanei-ro de importa��o de g�s natural por

IN SRF 116/01 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 116 de 31.12.2001

D.O.U.: 04.01.2002
Estabelece procedimentos para o despacho aduanei-ro de importa��o de g�s natural por meio de duto.

O SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n� 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 452 e 453 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n� 91.030, de 5 de mar�o de 1985, resolve:
Art. 1� O despacho aduaneiro de importa��o de g�s natural transportado por duto ser� processado na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) que jurisdicione o local de entrada do produto no territ�rio nacional, mediante Declara��o de Importa��o (DI) registrada no Sistema Integrado de Com�rcio Exterior (Siscomex).
� 1� Poder� ser registrada uma �nica DI relativamente � quantidade total de produto ingressado no Pa�s, em cada m�s.
� 2� A DI ser� registrada at� o vig�simo dia subseq�ente �quele da medi��o, e dever� ser instru�da com o relat�rio mensal de medi��o, a fatura comercial e, quando couber, o certificado de origem.
Art. 2� O relat�rio a que se refere o � 2� do artigo anterior ser� elaborado pelo importador, no primeiro dia �til subseq�ente ao m�s calend�rio em que se realizou a importa��o, tomando por base os dados coletados nesse m�s, na esta��o de medi��o.
� 1� A esta��o e o processo de medi��o do g�s dever�o ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (Inmetro).
� 2� O relat�rio mensal de medi��o conter� as quantidades fornecidas na unidade energ�tica, as vaz�es na unidade de m3/dia e os volumes di�rio e mensal consolidado do produto importado.
� 3� A quantifica��o na unidade energ�tica ser� expressa em milh�es de unidades t�rmicas brit�nicas (MMBTU).
� 4� A autoridade aduaneira poder� determinar auditoria na esta��o de medi��o e nos procedimentos de aferi��o dos dados, sempre que entender necess�ria.
� 5� Os documentos e demais elementos necess�rios � elabora��o do relat�rio mensal de medi��o do g�s importado devem ser mantidos em poder do ( continua ... )

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