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IN SRF 113/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 113 de 31.12.2001

D.O.U.: 04.01.2002

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Depósitos de Loja Franca.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 46 da Instrução Normativa nº 863 de 17.07.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, resolve:

Art. 1º As empresas detentoras de autorização para operar loja franca poderão estabelecer depósito de loja franca (Delof), para venda a:

I - missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;

II - representações de organismos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; e

III - clientela autorizada.

§ 1º Somente os Delof instalados em Brasília poderão Ter parte de sua área utilizada como loja, para vendas ocasionais à clientela autorizada.

§ 2º Entende-se por clientela autorizada:

a) integrantes de missões diplomáticas e de representações consulares de caráter permanente; e

b) funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros, de representações permanentes de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, os quais, enquanto no exercício de suas funções, gozam do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático.

Art. 2º As empresas referidas no art. 1º interessadas na instalação de Delof em Brasília, apresentarão requerimento ao Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, instruído com plantas baixas e de situação do depósito, bem assim com sistema de controle operacional.

Art. 3º As vendas realizadas em Delof poderão ser programadas ou ocasionais.

§ 1º Entende-se por vendas:

I - programadas, aquelas efetivadas à vista de documento aprovado pelo Ministério das ( continua ... )

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