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IN SRF 112/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 31.12.2001

D.O.U.: 04.01.2002

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, na alteração 3ª do art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, no art. 1º da Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967, no art. 1º da Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos artigos 13 (com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.123, de 3 setembro de 1970) e nº 161 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril 1976, no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, no art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, nos incisos XI, XII, XIII e XXX, do artigo 48 do Decreto nº 2.637, de 25 junho de 1998 (RIPI), resolve:

Isenção de Material Bélico

Art. 1º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI) concedida ao material bélico pela Lei nº 5.330, de 11 de outubro 1967, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, regulamentada pelo inciso XI do art. 48 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 Ripi), compreende os produtos constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, quando adquiridos pela União, para uso nas Forças Armadas.

Art. 2º O fornecimento de produtos amparados pela isenção que trata o art. 1º, quando não realizado diretamente ( continua ... )

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