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Dec. Gov. ES 945-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 945-R de 03.12.2001

DOE-ES: 04.12.2001

Regulamenta as disposições da Lei 6.851, de 7 de novembro de 2001, estabelecendo os procedimentos para a transação visando a extinção de créditos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual, e art. 7º da Lei nº 6.851, de 07 de novembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1º - As empresas detentoras de direitos a créditos relativos a financiamentos instituídos pela Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S.A. - BANDES -, gerados em virtude do desenvolvimento de suas atividades e não liberados em virtude da ausência de repasse do recurso por parte do Estado, que pretenderem transacionar com o Governo do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei nº 6.851, de 07 de novembro de 2001, deverão apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda, junto ao Protocolo Geral, acompanhado dos seguintes documentos:

I - certidão fornecida pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S. A. - BANDES -, de que o contribuinte já requereu o financiamento, mencionado seu valor e que o mesmo não foi liberado no prazo de 60 (sessenta) dias.

II - comprovação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios quando for o caso;

III - identificação detalhada dos valores devidos ao Estado, decorrentes de créditos constituídos ou não até o dia 07 de novembro de 2001, oriundos das operações alcançadas pela Lei nº 2.508/70;

Art. 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda, através da Coordenação de Dados Econômicos e Fiscais, instruirá o processo, atualizando o débito fiscal observando o disposto no art. 1º da Lei nº 6.851/01, e o encaminhará à Procuradoria Geral do Estado para manifestação e elaboração do termo de Transação e sua efetivação.

Parágrafo único - O Termo de Transação deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas:

I - a dedução de 10% (dez por cento), incidentes sobre o montante de seus direitos a créditos, constantes na certidão de que trata o inciso I do artigo anterior;

II - ( continua ... )

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