Dec. Gov. RS 41.271/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.271 de 10.12.2001

DOE-RS: 11.12.2001

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40.611, de 30/01/01:

ALTERAÇÃO Nº 063 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, e fica acrescentado o § 15, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2002, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

Dezena Final Placa Pagamento Integral Vencimento Dezena Final Placa Pagamento Integral Vencimento 01, 02 e 03 10/04/2002 04, 05 e 06 08/05/2002 11, 12 e 13 11/04/2002 14, 15 e 16 09/05/2002 21, 22 e 23 12/04/2002 24, 25 e 26 ( continua ... )

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