Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 41.271 de 10.12.2001 (Modifica o Decreto n� 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade

Dec. Gov. RS 41.271/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 41.271 de 10.12.2001

DOE-RS: 11.12.2001
Modifica o Decreto n� 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA), e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� - Fica introduzida a seguinte altera��o no Decreto n� 32.144, de 30/12/85, numerada em seq��ncia � introduzida pelo Decreto n� 40.611, de 30/01/01:
ALTERA��O N� 063 - No art. 14, � dada nova reda��o aos incisos I e II e ao � 13, e fica acrescentado o � 15, conforme segue:
"I - quanto a ve�culo automotor terrestre usado, para o exerc�cio de 2002, alternativamente:
a) em pagamento �nico, obedecido o seguinte calend�rio:

Dezena Final Placa Pagamento Integral Vencimento Dezena Final Placa Pagamento Integral Vencimento
01, 02 e 03 10/04/2002 04, 05 e 06 08/05/2002
11, 12 e 13 11/04/2002 14, 15 e 16 09/05/2002
21, 22 e 23 12/04/2002 24, 25 e 26 ( continua ... )

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