Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 41.268 de 07.12.2001 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e

Dec. Gov. RS 41.268/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 41.268 de 07.12.2001

DOE-RS: 10.12.2001
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� - Ficam introduzidas as seguintes altera��es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97, numeradas em seq��ncia �s introduzidas pelo Decreto n� 41.252, de 04/12/01:
ALTERA��O N� 1206 - Fica acrescentado o � 3� ao art. 38 do Livro I com a seguinte reda��o:
"� 3� - O disposto no "caput" n�o se aplica �s opera��es previstas nos itens I, "a", e III, "a", da Se��o I do Ap�ndice III, realizadas no per�odo de 1� a 31 de dezembro de 2001 por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hip�teses em que a apura��o ser� quinzenal, devendo encerrar-se:
a) no dia 15, relativamente � primeira quinzena do m�s;
b) no dia 31, relativamente ao per�odo de 16 a 31."
ALTERA��O N� 1207 - Na Se��o I do Ap�ndice III:
a) na al�nea "a" do item I, a nota passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as nota 02 e 03, conforme segue:
Item Prazos (Tomando-se por Refer�ncia o M�s da Ocorr�ncia do Fato Gerador) Opera��es/Presta��es
I ... ...."Nota 02 - Na hip�tese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto neste item n�o se aplica aos fatos geradores ocorridos no per�odo:a) de 1� a 15 de dezembro de 2001, caso em que o imposto ser� pago at� o dia 27 de dezembro de 2001;b) de 16 a 31 de dezembro de 2001, caso em que o imposto ser� pago at� o dia 28 de janeiro de 2002;c) de 1� a 31 de janeiro de 2002, caso em que o imposto ser� pago at� o dia 18 de fevereiro de 2002.Nota 03 - O disposto na nota anterior n�o se aplica �s sa�das referidas no "caput" da nota 01."
b) na al�nea "a" do item III, ( continua ... )

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