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Lei Gov. SC 12.002/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.002 de 21.11.2001

DOE-SC: 23.11.2001

Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966.


O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 158. (...)

Parágrafo único. Aos contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Pública Estadual, inclusive parcelamento em atraso, fica vedado o fornecimento de Certidão Negativa de Débito, aplicando-se esta vedação a todos os estabelecimentos da mesma empresa. "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de novembro de 2001

ESPERIDIÃO AMIN HELOU ( continua ... )

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