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Dec. Gov. PE 23.935/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.935 de 07.01.2002

DOE-PE: 08.01.2002

Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29.03.93, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º(...)

§ 1º Para o fim do disposto no "caput":

I - a pauta fiscal será fixada:

a) no período de 01.04.93 a 31.12.2001, por comissão constituída por servidores fiscais e representantes da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Pernambuco - ACOMACOPE, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda;

b) a partir de 01.01.2002, nos termos de instrução normativa da Diretoria da Administração Tributária - DAT;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de janeiro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS ( continua ... )

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