Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 18.341 de 21.11.2001 (Disp�e sobre a suspens�o do ICMS nas sa�das de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os

Dec. Gov. MA 18.341/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O n� 18.341 de 21.11.2001

DOE-MA: 27.11.2001
Disp�e sobre a suspens�o do ICMS nas sa�das de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Para�ba e do Maranh�o.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso III da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS n� 29/01, de 19 de setembro de 2001,
DECRETA
Art. 1� - Fica suspenso o ICMS devido pelas sa�das de gado do Estado da Para�ba com destino a este Estado, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", vedado o seu retorno por prazo inferior a 60 (sessenta) dias.
� 1� - A suspens�o de que trata este artigo ser� por prazo n�o superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrog�vel, a crit�rio do fisco, por mais dois per�odos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.
� 2� - A suspens�o do imposto ser� concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pelo �rg�o estadual competente.
� 3� - No ato da expedi��o da nota fiscal para acobertar o tr�nsito do gado ser� assinado "Termo de Compromisso", modelo anexo, emitido em 3 (tr�s) vias, com a seguinte destina��o:
I - a 1� via ser� retida pelo �rg�o fiscal da circunscri��o do produtor;
II - a 2� via acompanhar� o tr�nsito e ser� entregue � reparti��o da circunscri��o fiscal de destino, at� 10 (dez) dias ap�s o ingresso do gado neste Estado;
III - a 3� via ser� entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.
� 4� - A concess�o do "recurso de pasto" e a sua prorroga��o ser�o processadas pela reparti��o fiscal do domic�lio do remetente.
Art. 2� - Para retorno do gado ao Estado da Para�ba, a reparti��o fiscal deste Estado, onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto", emitir� a competente nota fiscal, na qual far� constar, al�m do dispositivo concessor do benef�cio, a seguinte observa��o:"GADO EM RETORNO, RECEBIDO PARA "RECURSO DE PASTO" CONFORME NOTA FISCAL N� _________ DE __ / __ / __ E ____ CRIAS."
Art. 3� - Ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" e n�o ( continua ... )

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