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Dec. Gov. MA 18.340/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.340 de 21.11.2001

DOE-MA: 27.11.2001

Altera o Decreto nº 16.535/98, de 05.11.98, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.


 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 08/97, de 12 de dezembro de 1997, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 03/01, de 6 de julho de 2001,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 16.535/98, de 5 de novembro de 1998, passam a vigorar com as redações que se seguem, ficando renumerados os atuais artigos sexto e sétimo para oitavo e dez, respectivamente:

I - o caput do art. 1º:

"Art. 1º Fica instituído, para o contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que deve ser utilizado nos modelos adiante indicados, conforme a data de aquisição do bem:

I - modelos A e B anexos, destinados à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redação original;

II - modelos C e D anexos, destinados à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.

" II - os arts. 4º ao 7º:

"Art. 4º - No CIAP modelo C o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma: ( continua ... )

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