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Dec. Gov. MA 18.337/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.337 de 21.11.2001

DOE-MA: 27.11.2001

Dá nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 157 do Regulamento do ICMS e revoga o § 11 do art. 6º do Decreto nº 16.084/98, de 02 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF pelos estabelecimentos que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º, inciso II do art. 5º da Lei nº 7.325/98, de 15 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º -Passa a vigorar com a seguinte redação, o inciso VI do § 1º do art. 157 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 157 (...)

§1º VI - a contribuinte que utilize a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de convênio específico sobre a matéria".

Art. 2º - Fica revogado o § 11 do art. 6º do Decreto nº 16.084/98, de 02 de março de 1998.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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