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Dec. Gov. SP 46.487/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.487 de 07.01.2002

DOE-SP: 08.01.2002

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços -RICMS


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-140/01 e 141/01, celebrados em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, e publicados na Seção I, página 128 do Diário Oficial da União, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-107/01 e 131/01, celebrados em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, os Convênios ICMS-138/01, 139/01e 142/01, celebrados em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, publicados, o primeiro na Seção I, página 73 do Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2001, e os demais na Seção I, páginas 217 a 225 do Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2001.

Parágrafo único - A disciplina contida no Convênio ICMS-139/01 não será implementada no Estado de São Paulo.

Art. 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 417 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"Artigo 417 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador (Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os Anexos I e II, a cláusula terceira e os Anexos com alterações dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99, ICMS-21/00 ICMS-37/00, ICMS-131/01, ICMS-138/01 e ( continua ... )

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