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IN SIT 25/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 25 de 20.12.2001

D.O.U.: 27.12.2001

Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 65 da Instrução Normativa nº 84 de 13.07.2010.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 33, incisos X e XXVI Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, aprovado pela Portaria nº 766, de 11 de outubro de 2000 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 54 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e do art. 6º do Decreto nº 3.914, de 11 setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, quando da fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de junho de 2001, observará o disposto nesta instrução.

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 2º É obrigatória a verificação de regularidade dos recolhimentos do FGTS e das Contribuições Sociais em todas as ações fiscais, no meio urbano e rural, no setor público e privado, atributos que deverão ser incluídos nas Ordens de Serviço - OS.

Art. 3º O AFT solicitará ao empregador os documentos e livros necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, podendo também notificá-lo por meio do Livro de Inspeção do Trabalho - LIT ou Notificação para Apresentação de Documentos - NAD.

Art. 4º Em caso de fiscalização de ( continua ... )

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