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Lei Gov. MT 3.717/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.717 de 28.12.2001

DOE-MT: 28.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS de nºs 54/97, 34/98, 95/99 e 107/01,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

I - dá nova redação ao caput do artigo 4º-A das Disposições Permanentes:

"Art. 4º-A. O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão, "REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO". (Convênio ICMS 54/97)

(...)"

II - dá nova redação ao caput do artigo 4º-C das Disposições Permanentes:

"Art. 4º-C. Relativamente às operações de que trata o inciso I do § 6º do artigo 4º, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito, conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', conforme modelo anexo a este regulamento, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio ICMS 107/01)

(...)"

III - dá nova redação ao inciso VII e acrescenta inciso XII ao artigo 4º-C das Disposições Permanentes:

"Art. 4º-C. (...)

(...)

VII - número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante; (Convênio ICMS 107/01)

(...)

XII - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação. (Convênio ICMS 107/01)

( continua ... )

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