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Lei Gov. MT 7.609/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.609 de 28.12.2001

DOE-MT: 28.12.2001

Obs.: Rep. DOE de 25.02.2002

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 100 da Lei nº 8.797 de 08.01.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei.

Da Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei regula o Processo Administrativo Tributário - PAT, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais, respectivas penalidades e acréscimos legais.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º O PAT obedecerá, entre outros requisitos de validade, aos princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade, motivação, moralidade, interesse público, publicidade, informalidade, economia e celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, respeitadas as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 3º O PAT será impulsionado pela administração fazendária até o seu termo final, sem prejuízo da atuação das partes.

Parágrafo único. Para fins de apuração de responsabilidade funcional, a procrastinação do deslinde do feito, sem justificativa, será levada ao conhecimento do Secretário de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO II
DOS CASOS OMISSOS

Art. 4º São de aplicação supletiva no PAT as normas:

I - de natureza processual da legislação do respectivo tributo;

II - do Código de Processo Civil, no que ( continua ... )

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