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Lei Gov. MT 7.611/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.611 de 28.12.2001

DOE-MT: 28.12.2001

Altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 31 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 7.098, de 31 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do § 1º do art. 2º:

"Art. 2º ...

...

§ 1º ...

I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

..."

II - os incisos IX e XI do caput do art. 3º:

"Art. 3º ...

...

IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior;

...

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados;

..."

III - a letra "e" do inciso V do art. 6º:

"Art. 6º ...

...

V - ...

...

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso e erro na classificação ( continua ... )

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