x
x
x
Lei Ass. Leg. - PR 13.410/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.410 de 26.12.2001

DOE-PR: 26.12.2001

Introduz alterações à Lei nº 11.580/96 (alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telefonia, bebidas alcoólicas e fumos).


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996:

Alteração 1ª O inciso IV do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - alíquota de 18% (dezoito por cento) para os demais serviços, bens e mercadorias."

Alteração 2ª Ficam acrescentados os incisos V e VI e o § 4º ao art. 14, com a seguinte redação:

"V - alíquota de 26% (vinte e seis por cento) para as operações com:

a) gasolina;

b) álcool anidro para fins combustíveis;

VI - alíquota de 27% (vinte e sete por cento) para operações e prestações com:

a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;

b) prestação de serviços de comunicação;

c) bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208 da NBM/SH;

d) fumos e sucedâneos manufaturados classificados no Capítulo 24 da NBM/SH;"

"§4º ... Vetado ...

Alteração 3ª Ficam revogadas as alíneas "a", "d", "g", "h" e "l" do inciso I do art. 14."

Art. 2º Acrescenta ao projeto o seguinte dispositivo, dando nova redação à alínea "f" do inciso I do art. 14:

"f) energia elétrica destinada à eletrificação rural."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?