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Lei Ass. Leg. - PR 13.332/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.332 de 26.11.2001

DOE-PR: 27.11.2001

Dispõe sobre alterações na legislação do ICMS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações constantes desta lei na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Poderá o estabelecimento que realizar a industrialização de leite, ou o que tenha encomendado a industrialização, em substituição ao aproveitamento normal de créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor das subseqüentes operações de saídas interestaduais dos produtos resultantes da industrialização.

§ 1º O crédito correspondente ao percentual referido no "caput" deste artigo:

a) será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada, na proporção das saídas em operações interestaduais, de:

1. leite, inclusive em pó, originário de outro Estado;

2. energia elétrica ou óleo combustível utilizados no processo industrial;

3. embalagens destinadas à comercialização de leite.

b) condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido.

§ 2º A opção de que trata o "caput":

a) deverá ser declarada em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao mês da sua lavratura;

b) não compreende as operações cujos produtos sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

Art. 3º Fica reduzida para 58,33% (cinqüenta e oito vírgula trinta e três por cento) a base de cálculo nas operações interestaduais, sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) com margarinas, maioneses, cremes vegetais, gorduras vegetais hidrogenadas e óleos vegetais, promovidas diretamente pelo estabelecimento industrial ou encomendante da industrialização.

Parágrafo único. A redução de base de cálculo prevista neste artigo não acarretará a anulação proporcional dos créditos correspondentes às entradas.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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