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Lei Gov. MT 7.612/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.612 de 28.12.2001

DOE-MT: 28.12.2001

Institui o Programa de Incentivo às Empresas de Desenvolvimento e Produção de Produtos de Informática e Automação de Mato Grosso - PRÓ - INFORMÁTICA .


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo às Empresas de Desenvolvimento e Produção de Produtos de Informática e Automação de Mato Grosso - PRÓ-INFORMÁTICA, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM, que tem como objetivo promover e estimular a implantação de pólo industrial para produção de bens e serviços destinados à informatização e automação.

Art. 2º - A indústria interessada na obtenção dos incentivos referidos no art. 3º deverá:

I - estar implantada em território mato-grossense;

II - manter programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra diretamente ou em convênio com terceiros;

III - comprovar sua regularidade junto ao fisco estadual, inclusive quanto à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa;

IV - formalizar expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado;

V - implantar e/ou contratar infra-estrutura de controle de qualidade de seus produtos industrializados;

VI - observar e cumprir as normas técnicas de produção industrial definidas pela legislação brasileira, deixando seus registros disponíveis às instituições fiscalizadoras e certificadoras;

VII - VETADO.

Art. 3º - Às indústrias que atenderem às condições previstas no artigo 2, será concedido crédito fiscal correspondentes a até 85% (oitenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas operações.

Parágrafo único. os produtos e respectivos percentuais de crédito fiscal serão definidos no regulamento ( continua ... )

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