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Port. Sec. Faz. - MT 101/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 101 de 27.12.2001

DOE-MT: 28.12.2001

Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 088/00-SEFAZ, de 14/12/2000.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de maio de 2002 o termo de início da aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias incluídas no aludido regime através da Portaria nº 088/2000-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2001.

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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