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Port. Sec. Faz. - MT 104/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 104 de 28.12.2001

DOE-MT: 28.12.2001

Suspende a entrega e recepção da GIA Rural instituída pela Portaria nº 020/98-SEFAZ, de 13.03.98, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 56 de 01.04.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as adequações que se fazem necessárias no Sistema da GIA-ICMS Eletrônica, as quais estão em fase de desenvolvimento,

CONSIDERANDO a previsão de implantação, até 31 de março de 2002 da versão 3.06 da GIA-ICMS Eletrônica, que possibilita a remessa de informações econômico-tributárias do setor primário, em substituição à GIA Rural, exigindo ajustes técnicos também no banco de dados desta Secretaria de Estado de Fazenda,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformização das informações tributárias no Sistema da GIA-ICMS Eletrônica, referentes ao ano de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas a obrigação de entrega e a recepção da GIA Rural instituída pela Portaria nº 020/98-SEFAZ, de 13.03.98, a partir do ano-base de 2001.

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses de paralisação de atividades em decorrência de baixa e suspensão temporária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2001.

Guilherme Frederico de Moura Müller

Secretário de Estado de ( continua ... )

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