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Dec. Gov. MT 3.671/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.671 de 26.12.2001

DOE-MT: 26.12.2001

Institui a Política Fiscal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da suas atribuições que lhe confere o artigo 66, II e V, da Constituição Estadual e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.225, de 22 de dezembro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Política Fiscal do Estado de Mato Grosso, compreendida pelas Políticas Tributária e do Gasto Público, a serem seguidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A gestão da política fiscal dar-se-á de forma colegiada, integrada e sistêmica, adotando-se o modelo de administração gerencial voltado para obtenção de resultados.

Art. 3º A Política Fiscal deverá ser instrumento para garantir o desenvolvimento para a cidadania, sendo que suas diretrizes serão implementadas no sentido de:

I - transformar o Estado em importante pólo agroindustrial;

II - assegurar a conservação da biodiversidade regional;

III - promover a integração regional e internacional do Estado;

IV - garantir a execução financeira do orçamento público;

V - assegurar o equilíbrio fiscal no Estado.

§ 1º O equilíbrio fiscal dar-se-á pelo estrito cumprimento do orçamento, tendo como limite máximo de gasto a receita estadual realizada.

Art. 4º São instrumentos da Política Fiscal:

I - a Constituição Federal;

II - a Constituição Estadual;

III - o Código Tributário Nacional e a legislação tributária infraconstitucional;

IV - o PDCA, que consiste no método de planejar, executar, avaliar e agir corretivamente;

V - o GPD, que consiste no método de gerenciamento pelas diretrizes, nas fases de planejamento e acompanhamento;

VI - o GDR, que consiste no método de gerenciamento de rotina;

VII - Plano Plurianual;

VIII - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX - Lei do Orçamento Anual;

XI - Planejamento Estratégico Estadual;

XII - Planejamento Financeiro Estadual;

XIII - Contrato de Gestão;

XIV - Parecer Técnico de Impacto Fiscal.

Art. 5º A Política Fiscal como meio de atingir os objetivos e metas sociais da Administração Pública, está pautada nos seguintes princípios, além daqueles aplicáveis à Administração Pública em geral:

I - da qualidade dos serviços;

II - da transparência na administração dos recursos públicos;

III - da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços;

IV - da sustentabilidade, da seletividade e da descentralização da ( continua ... )

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