Dec. Gov. MT 3.672/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.672 de 26.12.2001
DOE-MT: 26.12.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 038/01, de 06 de julho de 2001, ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório 07/01, de 09 de agosto de 2001,
DECRETA :
Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 100, 101 e 102 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, conforme redação a seguir:
"Art. 100. Ficam isentas do ICMS as saídas internas promovidas pelos revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 038/01)
I - o adquirente:
a) exercesse em 31 de dezembro de 2000, e continue exercendo, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
II -o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
§ 1º Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555