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Dec. Gov. MT 3.672/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.672 de 26.12.2001

DOE-MT: 26.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 038/01, de 06 de julho de 2001, ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório 07/01, de 09 de agosto de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 100, 101 e 102 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, conforme redação a seguir:

"Art. 100. Ficam isentas do ICMS as saídas internas promovidas pelos revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 038/01)

I - o adquirente:

a) exercesse em 31 de dezembro de 2000, e continue exercendo, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

II -o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 1º Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única ( continua ... )

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