Dec. Gov. MT 3.673/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.673 de 26.12.2001
DOE-MT: 26.12.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto nos Ajustes SINIEF de nºs 06/00 e 02/01,
DECRETA :
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo II-B (Código de Situação Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
I - dá nova redação à 'Tabela B -Tributação pelo ICMS:
(Ajuste SINIEF 06/00)
"Tabela B -Tributação pelo ICMS
00 -Tributada integralmente
10 -Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20 - Com redução de base de cálculo
30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40 - Isenta
41 - Não tributada
50 -Suspensão
51 - Diferimento
60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
90 - Outras"
II - a Nota Explicativa do Anexo II-B -Código de Situação Tributária, passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA EXPLICATIVA:
O Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B." (Ajuste SINIEF 02/01) ( continua ... )
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