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Dec. Gov. MT 3.673/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.673 de 26.12.2001

DOE-MT: 26.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos Ajustes SINIEF de nºs 06/00 e 02/01,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo II-B (Código de Situação Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

I - dá nova redação à 'Tabela B -Tributação pelo ICMS:

(Ajuste SINIEF 06/00)

"Tabela B -Tributação pelo ICMS

00 -Tributada integralmente

10 -Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20 - Com redução de base de cálculo

30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 - Isenta

41 - Não tributada

50 -Suspensão

51 - Diferimento

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 - Outras"

II - a Nota Explicativa do Anexo II-B -Código de Situação Tributária, passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B." (Ajuste SINIEF 02/01) ( continua ... )

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