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Lei Ass. Leg. - GO 14.057/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.057 de 26.12.2001

DOE-GO: 27.12.2001

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11(...)

(...)

§ 1º(...)

(...)

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; (NR)

(...)

"Art. 19(...)

(...)

I - (...)

(...)

e) de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (NR)

(...)

"Art. 20. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos I, II e XV do art. 19, o valor correspondente: (NR)

(...)

"Art. 44(...)

(...)

§ 1º. É, também, contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadoria ou bem do exterior qualquer que seja a sua finalidade; (NR)

(...)

"Art. ( continua ... )

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