x
x
x
Port. CAT 1/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2002

DOE-SP: 04.01.2002

Altera a Portaria CAT-27, de 16/03/95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto no artigo 2º, inciso VI da ei 9.171, de 31/05/1995; no artigo 1º da Lei Federal 9.268, de 01/04/1996 e na Resolução PGE-363, de 21/06/2001, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16/03/95, com as inclusões efetuadas pela Portaria CAT-40, de 9/5/96:

I - à Tabela III:

a) o código de receita "623-3" e discriminação "multa penal"

b) o código de receita "624-5" e discriminação "multa penal inscrita na dívida ativa";

II - ao grupo "G" do anexo XXI, o código "623-3" correspondente à receita de "multa penal";

III - ao grupo "I" do anexo XXI, o código "624-5", correspondente à receita de "multa penal inscrita na dívida ativa".

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?