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LC Gov. SP 911/02 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 911 de 03.01.2002

DOE-SP: 04.01.2002

Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica criada, na Secretaria da Fazenda, a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT.

Art. 2º A Corregedoria da Fiscalização Tributária tem como âmbito de atuação as atividades desempenhadas pelos Agentes Fiscais de Rendas, visando preservar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos fiscais.

Art. 3º Competirá à CORCAT, sem prejuízo das atribuições da Corregedoria Geral da Administração:

I - verificar por meio de correições ordinárias e extraordinárias, ou por determinação especial do Secretário da Fazenda, do Coordenador da Administração Tributária ou do Diretor da CORCAT, a regularidade das atividades desempenhadas pelos Agentes Fiscais de Rendas em todas as áreas afetas à Coordenadoria da Administração Tributária;

II - exercer o controle dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados pelas Comissões Processantes constituídas nos termos do artigo 4º desta lei complementar;

III - apurar, concorrentemente com a unidade de classificação, as condutas funcionais e denúncias de irregularidades, seja qual for a fonte da notícia e ressalvadas as exceções legais, dos Agentes Fiscais de Rendas, por ilícitos em tese praticados no desempenho de seu cargo ou função, e bem assim de outros servidores, não regidos por leis especiais, quando se constatar que houve concurso de Agente Fiscal de Rendas na infração;

IV - diligenciar junto a contribuinte ou a qualquer órgão ou entidade pública ou particular, para obtenção de dados e informações concernentes às atribuições da CORCAT, ou apuração de fatos que repercutam ou possam repercutir nos Processos Administrativos Disciplinares - PADs ou Sindicâncias;

V - rever trabalhos fiscais já executados, para aferir a técnica utilizada e a aplicação da legislação cabível;

VI - propor medidas ao Coordenador da Administração Tributária objetivando a padronização de procedimentos e a regularização de anomalias técnicas e administrativas.

VII - apurar a procedência de informações reportadas em relatório fiscal dando conta da ocorrência de pressões, ameaças ou coações originárias de pessoa física que de qualquer modo se relacione com contribuinte sob ação fiscal, e cujo objetivo possa ter sido desencorajar ou evitar o início, prosseguimento, aprofundamento ou conclusão dos trabalhos de ( continua ... )

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