ADE CORAT 49/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 49 de 28.12.2001
D.O.U.: 29.12.2001
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º A multa referente ao atraso na entrega da Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - Declaração da CPMF, de que trata o inciso II do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 2 de maio de 2001, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional, mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido com o código de receita 9479.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI ( continua ... )
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