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Res. GCE 91/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 91 de 21.12.2001

D.O.U.: 31.12.2001

Estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando o disposto no art. 28 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 2001, e no art. 4º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, que prevêem a recomposição tarifária extraordinária;

Considerando o esforço para a revitalização do modelo do setor elétrico e a continuidade de investimentos nesse setor, de cuja regularidade depende o desenvolvimento do País;

Considerando o empenho que, para a eliminação de controvérsias jurídicas e a minimização de impactos tarifários, originou o Acordo Geral do Setor Elétrico, concretizado após seis meses de interlocução com as concessionárias distribuidoras e as geradoras de energia elétrica sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos existentes e a recomposição de receitas relativas ao período de vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica;

RESOLVE:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL procederá à recomposição tarifária extraordinária prevista no art. 28 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 2001, e no art. 4º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.

§ 1º A recomposição tarifária extraordinária de que trata o caput será implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica, assim reconhecidas pela ANEEL, dos seguintes índices:

I - 2,9%, para os consumidores integrantes das Classes Residencial - B1 e Rural - B2; ( continua ... )

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