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Port. Sec. Faz. - MT 100/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 100 de 20.12.2001

DOE-MT: 21.12.2001

Disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como o preconizado nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o aludido tributo,

RESOLVE:

Art. 1º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, segundo modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 101 de 06.04.2011.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 18 de 13.02.2011: "Art. 1º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, segundo os modelos 01 ou 01-A, em anexo a esta Portaria."

§ 1º O requerimento deverá ser protocolizado até o último dia estabelecido para registro, licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, conforme disposto no § 2º do artigo 7º da Lei nº 7.301/2001.

§ 2º No caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para requerimento de isenção pelo novo proprietário que a ela fizer jus é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência do evento, observado o disposto no § 2º do artigo 8º desta ( continua ... )

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