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Port. Sec. Faz. - BA 774/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 774 de 27.12.2001

DOE-BA: 28.12.2001

Dispõe sobre as Tabelas de Valores venais para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2002, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei nº 6348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991,

RESOLVE

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os valores venais que servirão de base de cálculo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2002, serão os constantes dos anexos I a IV que com esta se publica.

Parágrafo único. Os valores indicados nos anexos citados neste artigo foram determinados tomando como referência os preços médios de mercado praticados nos meses de agosto e setembro de 2001.

Art. 2º Para obter informações sobre o licenciamento do exercício de 2002, os proprietários de veículos terrestres receberão carta indicando, se for o caso, a existência de débitos do imposto e multas nos respectivos exercícios.

§ 1º A carta de que trata este artigo será expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e obedecerá ao seguinte:

I - Será encaminhada de acordo com os endereços constantes do cadastro de veículos do DETRAN, cabendo a seus proprietários mantê-los atualizados.

II - Informações atualizadas serão disponibilizadas, ainda, através do Banco Bradesco S.A mediante os canais de acesso denominados BDN (Bradesco Dia e Noite) e Internetbanking para os correntistas.

III - O proprietário do veículo poderá consultar, além da carta, os call centers do DETRAN e fone fácil Bradesco.

IV - A Secretaria da Fazenda disponibilizará na internet, no site www.sefaz.ba.gov.br os valores do IPVA a pagar e a emissão de DAE para pagamento do imposto.

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO DO ( continua ... )

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