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Dec. Gov. BA 8.088/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.088 de 27.12.2001

DOE-BA: 28.12.2001

Procede à Alteração nº 30 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação a seguir indicada, as seguintes disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6284, de 14 de março de 1997:

I - a alínea "a" do inciso I do art. 51:

"a) arroz, feijão, milho, macarrão, sal de cozinha, farinha e fubá de milho e farinha de mandioca;";

II - os incisos I e II do § 2º do art. 51:

"I - não se aplicará a alíquota de 27% (vinte e sete por cento), e sim de 17% (dezessete por cento), quando o álcool for destinado:

(...)"

"II - a adoção da alíquota de 17% (dezessete por cento) em vez de 27% (vinte e sete por cento), relativamente às hipóteses elencadas nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior, é condicionada a que o adquirente obtenha, previamente, autorização do Inspetor Fazendário de sua circunscrição, mediante requerimento em que declare o preenchimento dos requisitos previstos no inciso precedente, devendo o número do respectivo processo ser informado no documento fiscal que acobertar a operação;";

III - os artigos 512-A e 512-B:

"Art. 512-A. São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS relativo às operações internas subseqüentes com as mercadorias abaixo especificadas, na condição de sujeito passivo por substituição, os contribuintes a seguir indicados (Lei 7014/96 e Conv. ICMS 03/99):

I - nas operações internas:

a) o formulador e o industrial refinador de combustíveis e gases derivados de petróleo, em relação a:

1 - gasolina automotiva, de aviação ou qualquer outra - NCM 2710.00.2;

2 - óleo combustível (fuel-oil) - NCM ( continua ... )

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