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Dec. Gov. BA 8.087/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.087 de 27.12.2001

DOE-BA: 28.12.2001

Procede à Alteração nº 29 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6284, de 14 de março de 1997:

I - o inciso I do § 6 º do art. 23:

"I - obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia na data prevista na alínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);";

II - o inciso III do § 2º do art. 73:

"III - nas operações com produtos agropecuários e extrativos somente será adotada pauta fiscal se efetuadas por produtor ou extrator não equiparado a comerciante ou a industrial ou por pessoa não inscrita no cadastro estadual, ressalvadas as operações com gado e carvão vegetal;

III - os incisos VII, VIII e o caput do inciso XI do art. 87:

"VII - de 01/01/00 até 31/12/02, das operações internas com óleo refinado de soja (NBM/SH 1507.90.10), calculando-se a redução em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributáira incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento);";

VIII - de 01/01/97 até 31/12/02, das operações internas com açúcar, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à fabricação, refinação e moagem de açúcar (código de atividade 1561-0/00), calculando-se a redução em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésinos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 7% (sete por cento);";

"XI - de 01/08/97 até 31/12/02, para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias abaixo especificadas, realizadas por substituto tributário situado neste Estado inscrito no cadastro estadual como fabricante de azulejos e pastilhas (código de atividade 2641-7/02), calculando-se a redução em 11,1112% (onze inteiros e um mil cento e doze décimos de milésimos por ( continua ... )

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