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Res. CMN/BACEN 2.919/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.919 de 26.12.2001

D.O.U.: 28.12.2001

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998 e 2.666, de 1999, em função do disposto na Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001, e na Medida Provisória 15, de 21 de dezembro de 2001.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 12 da Resolução nº 2.963 de 28.05.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de dezembro de 2001, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 7º da Medida Provisória 9, de 31 de outubro de 2001, e da Medida Provisória 15, de 21 de dezembro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que, na renegociação das dívidas alongadas ao amparo da Resolução 2.238, de 31 de janeiro de 1996, com as alterações introduzidas pela Resolução 2.666, de 11 de novembro de 1999, mediante opção dos mutuários que estejam adimplentes com suas obrigações ou que venham a regularizá-las até 28 de fevereiro de 2002, devem ser observadas as seguintes condições: (NR)

I - pagamento mínimo, até 28 de fevereiro de 2002, de 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da parcela vencida em 31 de outubro de 2001, acrescido de juros, calculados pro rata die à taxa efetiva de 3% a.a. (três por cento ao ano), até a data do pagamento; (NR)

II - da importância apurada na forma do inciso anterior, deve ser deduzido o valor do bônus de adimplência, calculado segundo os critérios estabelecidos no art. 1º, incisos III ou IV, da Resolução 2.666, de 1999, conforme o caso;

 
Ver nova redação dada a este inciso pelo Artigo 1º da Resolução nº 2.930 de 24.01.2002.

III - o saldo devedor financeiro da dívida objeto de repactuação deve ser calculado com base em 31 de outubro de 2001 e corresponderá ao somatório dos resultados obtidos com a multiplicação das parcelas representativas das unidades de produto especificadas nas ( continua ... )

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