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Dec. Prefeita/SP 41.589/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.589 de 28.12.2001

DOM-SP: 29.12.2001

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 2º do Decreto nº 42.759 de 26.12.2002.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto nº 35.854, de 1º de fevereiro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a Tabela anexa, integrante do presente decreto, que atualiza o valor monetário de multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 40.172, de 20 de dezembro de 2000.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

Hélio Bicudo, Prefeito em Exercício

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ HEITOR DE FREITAS PANNUTI, Respondendo pelo Cargo de Secretário Municipal de Abastecimento

ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR, Secretário de Implementação de Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 41.589, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
CÓDIGO INFRAÇÃO ATO, LEI OU DECRETO-LEI VALOR MÍNIMO ATUALIZADO MÁXIMO R$

1. SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO

1.1 Supervisão de ( continua ... )

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