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Res. DIRETOR-PRESIDENTE INSS 77/01 - Res. - Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 77 de 26.11.2001

D.O.U.: 12.12.2001

(Dispõe sobre o prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLI a Auto-de-Infração bem como de Recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social em face de decisão do Instituto Nacional do Seguro Social)


O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no use das atribuições que lhe conferem os incisos IV a XIV, do artigo 87 do Regimenyto Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, e

Considerando a paralisação dos servidores do Instituto Nacioná1 do Seguro Social - INSS,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLI) a Auto-de-Infração bem como de Recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social em face de decisão do Instituto Nacional do Seguro Social fica suspenso no período de 8 (oito) de agosto de 2001 a 25 (vinte e cinco) de novembro de 2001.

Art. 2º O prazo cujo termo final tenha ocorrido após o dia 7 (sete) de agosto de 2001 deverá ter sua contagem reiniciada no dia 26 (vinte a seis) de novembro de 2001.

Art. 3º Os pedidos de parcelamento com base no art. 1º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1.998, com a redação dada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2.001, referenciados na Resolução INSS/DC nº 57, de 31.08.2001, poderão ser efetuados até 30 (trinta ) de novembro de 2001.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARDIMAS LUIS RODRIGUES DA COSTA

Diretor-Presidente -Substituto

(Of. El. nº ( continua ... )

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