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Circ. SECEX 57/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 57 de 21.11.2001

D.O.U.: 11.12.2001

(Dispõe sobre o Certificado de Origem nas exportações de café solúvel, exigido por força do Regulamento CE n° 2165/2001, de 5 de novembro de 2001, do Conselho da União Européia)


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições torna público que:

Art. 1º Fica a Associação Brasileira da Indústria de Café Solúvel - ABICS - habilitada a emitir Certificado de Origem nas exportações de café solúvel, exigido por força do Regulamento CE nº 2165/2001, de 5 de novembro de 2001, do Conselho da União Européia, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal.

para as importações de café solúvel do código NC 2101.11.11, em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade Européia.

LYTHA SPÍNDOLA

LYTHA ( continua ... )

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