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ADE CORAT 43/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 26.12.2001

D.O.U.: 27.12.2001

Divulga código de arrecadação de receita federal.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições declara:

Art. 1º A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, mediante a utilização do código de receita 9438.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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