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Lei Ass. Leg. - PA 6.430/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.430 de 27.12.2001

DOE-PA: 28.12.2001

Altera disposições da Lei nº 5.055, de 16 dezembro de 1982; da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996; da Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei nº 6.279 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que trata das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública - SESPA, passa a vigorar com redação dada por esta lei.

Art. 2º A Tabela I da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996, que trata das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública - SEGUP, passa a vigorar com redação dada por esta lei.

Art. 3º A Tabela de Taxas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, de que trata a Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 4º A Tabela a que se refere o artigo 8º , da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que trata das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 5º A Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, passa a viger acrescida da Tabela VI, que institui taxas a serem arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Transportes - SETRANº

Art. 6º Ficam revogadas as Tabelas I e IV da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, republicada no DOE de 03 de janeiro de 2001, que tratam, respectivamente, das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública - SEGUP e Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRANº

Art. 7º As tabelas alteradas passam a fazer parte integrante desta lei, conforme seus anexos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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