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Lei Ass. Leg. - PA 6.428/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.428 de 27.12.2001

DOE-PA: 28.12.2001

Altera dispositivos da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I a V do art. 3º e o art. 18, caput, incisos I a IV, e parágrafo único, da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 3º (...):

I - a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel;

II - a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua;

III - a doação de imóvel rural com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo;

IV - a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário;

V - a doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.

Artigo 18. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória previstas na legislação, apurado mediante procedimento fiscal, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis:

I - deixar de requerer inventário ou arrolamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar - multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido; ( continua ... )

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