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Lei Ass. Leg. - PA 6.427/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.427 de 27.12.2001

DOE-PA: 28.12.2001

Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 6º, 8º, 12, 13, 14, 15, 18 e 23 da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final;

II - na data da primeira aquisição por consumidor final;

III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendor ou do importador;

IV - na data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção;

V - no dia 1º de janeiro de cada ano, nos demais casos não-previstos neste artigo.

§ 2º O imposto será devido ao Estado do Pará:

I - de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário;

II - de aeronave, quando aqui se localizar o aeródromo da matrícula;

III - de embarcação, quando aqui ocorrer a inscrição.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ainda que o veículo não esteja sujeito à matrícula ou inscrição nos órgãos competentes. ( continua ... )

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